O STF e a privatização das subsidiárias!

Salve, salve!!!

Olha só o novo posicionamento do STF nas privatizações das Empresas Estatais e suas subsidiárias! NA ADI 5624, em cautelar, o Plenário do STF decidiu que a venda das empresas estatais (sociedade de economia mista ou empresa pública) deve sempre ter a concordância do Congresso Nacional, ou seja, requer lei. Por outro lado, caso o governo tenha interesse na privatização das subsidiárias de tais empresas, não mais se exigirá autorização do Congresso Nacional.

Imagina o seguinte exemplo: caso o governo queira privatizar a Petrobras será necessária a autorização do Congresso Nacional. Todavia, para vender a Transpetro (subsidiária) não precisa de lei e basta respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública.

Em resumo, a venda da empresa-mãe requer lei, mas de suas subsidiárias não!

Vale lembrar que esta decisão é válida para Estados e Municípios.

Admin bar avatar
O Professor André Barbieri, há mais de 12 anos, ministra cursos preparatórios para OAB e Concursos Públicos. É Advogado, escritor e Mestre em Direito Público, com 3 especializações na área.